Legislação de Pessoal do Município

LEI MUNICIPAL Nº 690/2016, DE 26 DE AGOSTO DE 2016: Dispõe sobre a fixação das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito,secretários municipais e funcionários públicos de Peixe-Boi para a legislatura 2017/2020, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 522/2005, DE 07 DE ABRIL DE 2005: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Salários e Carreiras da Secretaria Municipal de Saúde de Peixe-Boi, fixa os valores do Vencimento e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 521/2005, DE 07 DE ABRIL DE 2005: Dispõe sobre o Plano de Cargos e de Carreira do Quadro da Prefeitura Municipal de Peixe-Boi. Estabelece os níveis de vencimentos e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 520/2005, DE 05 DE ABRIL DE 2005: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Peixe-Boi e dá outras providências

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