Dispõe sobre a Implantação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Peixe-Boi, previsto no artigo 9º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 517/2005, DE 05 DE ABRIL DE 2005
0
Compartilhar:
Conteúdo relacionado
-
LEI Nº 742/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022-Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei orçamentária de 2022, para o município de peixe-boi, e dá outras providências)
-
LEI Nº 736/2020, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021-Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Peixe-Boi, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2021)
-
LEI Nº 733/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021-Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei orçamentaria de 2021, para o município de peixe-boi, e dá outras providências)
