Dispõe sobre a Implantação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Peixe-Boi, previsto no artigo 9º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 517/2005, DE 05 DE ABRIL DE 2005
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Dispõe sobre a Implantação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Peixe-Boi, previsto no artigo 9º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.