Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei orçamentaria de 2020, para o município de peixe-boi, e dá outras providências.
LEI Nº 721/2019, DE 11 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei orçamentaria de 2020, para o município de peixe-boi, e dá outras providências)
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