Proíbe a comercialização e o trânsito de produtos acondicionados em garras de vidro ou assemelhados, no município de Peixe-Boi, aos domingos e feriados e especificamente no mês de julho aos sábados e domingos, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 688/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 (Proíbe a comercialização e o trânsito de produtos acondicionados em garras de vidro ou assemelhados, no município de Peixe-Boi, aos domingos e feriados e especificamente no mês de julho aos sábados e domingos, e dá outras providências)
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