Dispõe sobre a política dos dieitos da criança e do adolescente; reorganiza o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e o conselho tutelar, revoga a lei Nº 490, de 15 de Fevereiro de 2002
LEI MUNICIPAL Nº 667/2015, DE 10 DE ABRIL DE 2015
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