Dispõe sobre a atualização na criação e composição do Conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB de Peixe-Boi.
LEI MUNICIPAL Nº 584/2009, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009
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