DECRETOS 2024

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  • Decreto Nº 009/2024: Dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho tutelar 2024/2027 do município de peixe-boi e dá outras providências.
  • Decreto Nº 008/2024: Decreta luto oficial por 03 (três) dias, a começar de hoje, em razão de falecimento e dá outras providências.
  • Decreto Nº 007/2024: Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
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