Autor CR2-admin6
janeiro, 2025
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setembro, 2023
LEI Nº 766/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira)
LEI Nº 765/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.642,76 (oitenta mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), define a fonte de recursos e dá outras providências)
