Regulamentação da LAI

LEI MUNICIPAL Nº 702/2017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017: Dispõe sobre o Acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do CAPUT, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da constituição federal