Regulamentação da Concessão de Diárias

LEI MUNICIPAL Nº 690/2016, DE 26 DE AGOSTO DE 2016: Dispõe sobre a fixação das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito,secretários municipais e funcionários públicos de Peixe-Boi para a legislatura 2017/2020, e dá outras providências

Decreto Nº 003/2013: Estabelece a fixação das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Funcionários Públicos de Peixe-Boi, para a legislatura 2013 a 2016

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