Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do País.
LEI Nº 735/2020, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020: Dispõe sobre fixação das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Funcionários Públicos de Peixe-Boi para a legislatura 2021/2024, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 690/2016, DE 26 DE AGOSTO DE 2016: Dispõe sobre a fixação das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais e funcionários públicos de Peixe-Boi para a legislatura 2017/2020, e dá outras providências
Decreto Nº 003/2013: Estabelece a fixação das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Funcionários Públicos de Peixe-Boi, para a legislatura 2013 a 2016
