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- LEI Nº 766/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira)
- LEI Nº 765/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.642,76 (oitenta mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), define a fonte de recursos e dá outras providências)
- CONCORRÊNCIA Nº 001/2023 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE 4,5 KM EM CBUQ DA VICINAL TAUARIZINHO NO MUNICÍPIO DE PEIXE BOI – PARÁ)
- Declarações para todos os fins que no ano de 2023 não houve Processo seletivo e nem concurso público neste município.
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023 PE SRP (CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E BATERIAS PARA VEÍCULOS LEVES E PESADOS DA FROTA MUNICIPAL)
- Informativo
