DECRETOS SETEMBRO/2019

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  • Decreto Nº 0899/2019: Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Município de Peixe-Boi, para o fim de dispor, em âmbito local, sobre termos de colaboração e fomento e o acordo de cooperação entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco
  • Decreto Nº 0897/2019: Abre credito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Peixe-Boi o credito suplementar no valor de R$583.402,80(Quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e dois reais e oitenta centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentaria(s)
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