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Transparência

TRANSPARÊNCIA

Publicado: Segunda, 21 de Outubro de 2013, 18h02 | Última atualização em Segunda, 10 de Junho de 2019, 12h54

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DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA 20/05/2019

DECRETO N° 890/2019. Declara situação de Estado de Calamidade Pública no Município de Peixe-Boi, afetadas pela situação anormal, caracterizada pelo volume imprevisível de Chuvas Intensas e seus efeitos no território do Município– COBRADE - 1.3.2.1.4/chuvas intensas, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 98, a), da Lei Orgânica do Município de Peixe Boi, e CONSIDERANDO que compete ao Município a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais; CONSIDERANDO que as fortes chuvas que assolaram diversas áreas do Município nas últimas semanas e resultaram no agravamento da situação das estradas vicinais que interligam o Centro Urbano à Zona Rural, ocasionando graves prejuízos à saúde, segurança, mobilidade, transporte público e à economia local, tendo em vista a inviabilidade do tráfego de veículos, com significativos e visíveis riscos às pessoas, bens e serviços, o que denota situação favorável à declaração de Estado de Calamidade Pública; CONSIDERANDO ainda que as fortes chuvas e o consequente agravamento da precariedade das estradas, ocasionaram a alteração do calendário escolar de algumas escolas localizadas na Zona Rural, diante da impossibilidade de deslocamento de alunos e do uso do transporte escolar; CONSIDERANDO que em decorrência da intensificação das chuvas, houve a necessidade de paralização das obras de recuperação das vicinais que estavam em curso, evitando o desperdício de recursos públicos; CONSIDERANDO que concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade as previsões meteorológicas de intensificação do período de chuvas, a vulnerabilidade da população local e do cenário afetado, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado estado de calamidade pública nas áreas do Município de Peixe-Boi afetadas pela situação anormal, caracterizada pelo volume imprevisível de chuvas intensas e seus efeitos no território do Município, ocorridas nas semanas, COBRADE – 1.3.2.1.4/chuvas intensas. ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 05.149.158/0001-41 GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único: Esta situação de anormalidade é validade apenas para as áreas deste Município comprovadamente afetadas, conforme comprava documentalmente Relatório Preliminar de Ocorrência da Defesa Civil do Município e demais documentos comprovatórios. Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de respostas necessárias a minimizar os efeitos causados pelas chuvas. Art. 3º - Autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta a usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, de acordo com estabelecido no inciso XXV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Art. 4º - De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processo de desapropriação, por utilidade pública, a requisição administrativa, servidão administrativa, ocupação temporária, dentre outras instituições administrativas que se julgarem necessárias, de propriedade particulares, para assegurar a contenção de enchentes nas áreas afetadas. Art. 5º - Com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da ei de Reponsabilidade Fiscal (LC 101/2006), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários. As atividades de resposta à enchente, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários causados pela chuva, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos. Art. 6º - As medidas de que trata este Decreto e que visam efetivar a prestação de serviços públicos pertinentes às Secretaria do Município, voltadas aos efeitos das chuvas suportadas, vigorarão até a publicação de novo Decreto, quando da reversão da situação do estado de calamidade. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ___________________________________ Antônio Mozart Cavalcante Filho Prefeito Municipal _____________________________ Publicado e Registrado nesta data de 20 / 05 / 2019. Cirilo Roberto da Silva Secretário Municipal de Administração.

Baixe aqui o DECRETO N° 890/2019

 

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RREO 2019

RREO 1º BIMESTRE 2019  RREO 2º BIMESTRE 2019

 

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Assunto(s): Internet , governo federal
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